O site do SINDCONT segue a Política de Privacidade a seguir descrita:

1. É princípio básico desta política o respeito e a valorização da a privacidade de seus usuários pautando-se nos mais altos princípios de transparência e conformidade, sempre em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e Resolução CD/ANPD nº 2 de 27 de janeiro de 2022 que regulamentou a aplicação de referida lei para agentes de tratamento de pequeno porte.

2. Das principais definições:

2.1. Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o(s) Site(s) e/ou Aplicativo(s), maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

 2.2. Dados Pessoais: são quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela no âmbito do sítio eletrônico e aplicação integradas, ainda que públicos, que, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.

 2.3. Finalidade: o objetivo, o propósito que se deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.

 2.4. Necessidade: justificativa pela qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.

2.5. Bases legais: fundamentação legal que legitima o tratamento de dados pessoais para determinada finalidade.

 2.6. Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que seus dados pessoais sejam tratados para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.

 3. Esta política se aplica, em geral, a todos os Usuários e potenciais Usuários dos serviços no âmbito do sítio eletrônico demonstrando as condições em que, uma vez colhida a aceitação a tais termos, poderão os dados, dentro da finalidade específica coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

 4. Ao acessar e/ou utilizar o site da LGPD Brasil, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.

 5. Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos, bem como os sites vinculados a tais serviços.

 6. Coleta e usos de informações pessoais

 6.1. O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de formulário e, caso já possua cadastro, valida tais dados conferindo a sua autorização para o tratamento de dados que se seguir conforme finalidades estabelecidas.

 6.2 Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizados apenas para o propósito que motivou o cadastro, conforme Tabela de Finalidades.

 7. Compartilhamento e tratamento de informações pessoais

 7.1. Fica estabelecido que, salvo nas hipóteses legais estabelecidas na Seção I, o artigo 7º e seguintes da Lei 13.709/2018, sempre respeitada a finalidade vinculada à aceitação prestada.

 7.2 Os Dados Pessoais coletados poderão ser divulgados, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

 a) Com empresas e prestadores de serviços parceiros com a finalidade de possibilitar a participação do usuário em convênios e parcerias firmadas em seu benefício;

b) Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.

c) Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

 7.3. Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens “a” a “c” deverão utilizar os Dados Pessoais compartilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, sempre nos limites da legislação aplicável e das normas de compliance adotadas.

 8. Motivos legais para a divulgação de seus dados

 8.1. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;

8.2. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;

8.3. Na execução de seus contratos;

8.4. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;

8.5. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);

8.6. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus colaboradores e parceiros, usuários ou do público;

 9. Segurança de informações pessoais

 9.1. Todas os Dados Pessoais serão guardados em base de dados segura ou em base de dados mantida “na nuvem” pelos fornecedores de serviços contratados especialmente para este fim, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.

 9.2. Pelo advento da implantação desta política, todos os processos e procedimentos internos, em especial aqueles atinentes à confidencialidade, segurança e confidencialidade dos dados foram validados, de modo a prevenir a ocorrência de eventuais danos decorrentes do tratamento dos dados.

 9.3 Embora sejam utilizadas medidas de segurança e monitoramento a fim de detectar quaisquer vulnerabilidades e/ou ataques à estrutura de armazenamento/tratamento de dados, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas, ou face à ação de terceiros mal intencionados.

10. Retenção de dados

 10.1. Os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, permanecerão armazenados enquanto o cadastro de Usuário permanecer ativo, bem como, pelo período necessário para a conservação de direitos, podendo ser inativados/excluídos a pedido do usuário, sem prejuízo da sua retenção para a preservação de direitos ou para o cumprimento de obrigações legais.

11. Do termo de consentimento

11.1. Nos termos do inciso I do artigo 7º c/c 8º e inciso I do artigo 11 da Lei 13.709/2014 o consentimento é colhido mediante formulário eletrônico vinculado, ou seja, é condição para a utilização da área do cliente/usuário, que haja consentimento prévio ao tratamento dos dados pessoais e sensíveis indicados, sob pena de não se acessar referida área.

11.2. Os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis só serão tratados em situações em que haja expressa previsão legal ou expresso e inequívoco consentimento pelo Usuário.

11.3. As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento), e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades, conforme se pode verificar na Tabela de Finalidades.

11.4 Tais interesses incluem proteger o Usuário e a entidade, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os usuários encontrem oportunidades econômicas.

11.5. O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, estando ciente que sem o cadastramento prévio e válido, não há como utilizar-se o site e aplicativos vinculados, logo, a retirada do consentimento implica no cancelamento do usuário junto ao sistema.

11.6. Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, entre em contato com a entidade por meio do e-mail INFORMAR O E-MAIL.

12. Direito de acessar e controlar seus dados pessoais

12.1. Oferecem-se ao Usuário diversas opções de destinação a seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção:

a)              Exclusão dos Dados: o Usuário pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para o fornecimento dos serviços).

b)              Alteração ou Correção: o Usuário pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.

c)               Inclusão de objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (por exemplo, se não tivermos o direito de continuar a usá-los), ou limitar a nossa utilização de tais dados (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente), destacando-se que os Dados Pessoais poderão ser tratados de acordo com as bases legais listadas na Tabela de Finalidades.

d)              Acesso ou Cópia: O Usuário tem direito de acessar ou levar seus dados: o Usuário pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que o Usuário forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.

12.2.     O Usuário pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato com o responsável indicado nestes termos e condições, sendo que a entidade através do seu Data Protection Officer terá o prazo de até quinze (15) dias, contados da data do requerimento para responder.

13. Revisões à política

13.1. Esta política foi revisada em 15/08/2022, passando a valer imediatamente, sendo que sua ciência se dará mediante ampla divulgação em seu sítio eletrônico e ainda mediante a coleta de novo consentimento.

13.2. Caso haja alterações, estas serão divulgadas no sítio eletrônico e implicarão na coleta de novo termo de consentimento.

14. Contato

14.1. A entidade nomeou como Data Protection Officer (“DPO”) Cleonilda Luz Borges -. O Usuário pode entrar em contato com o DPO no seguinte endereço físico ou através do e-mail secretaria2@sindcontuberaba.com.b

15. Do foro de eleição.

15.1. Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de Uberaba-MG é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.